Não há responsabilidade nem relevância tratar sobre previdência social sem análise dos efeitos e resultados de todos os regimes e subsistemas existentes, e tão apenas depois correlacionar o que aqui acontece ao que sobrevém em outros países. No RGPS anuncia-se o “saldo previdenciário negativo” de R$ 35,6 bilhões em 2011. De seus dois subsistemas, o urbano-previdência trabalhista e de caráter contributivo, obteve-se o saldo previdenciário, ou primário positivo de R$ 20,5 bilhões, é o único superavitário no Brasil. No rural, assistencialista, e sem caráter contributivo, e que subvenciona um melhor padrão de vida à terceira idade na zona rural, o saldo negativo foi de R$ 56 bilhões (1,4% do PIB). O rural é eminentemente assistencialista, pois dos quase 8,5 milhões de beneficiados apenas 16 mil o são por contribuição.
O custeio de pessoal dentro das despesas do setor público federal é altamente significativo. Em 2011 foi de R$ 197,4 bilhões (4,8% do PIB). Isto num país que possuía uma dívida pública total R$ 2.600,7 bilhões (62,8% do PIB) em dezembro de 2011.
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A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (FUNPRESP), proposta do governo enviada ao Congresso, dará uma economia de R$ 26 bilhões/ano a partir de 2035, segundo o Ministério da Previdência Social; ou seja, apenas 50% do atual déficit. Contudo, só atingirão as novas contratações, até lá o contribuinte arcará com o incoerente e crescente déficit que os atuais inativos originam e que os quase 2 milhões de servidores ainda ativos causarão quando se aposentarem. A solução é medíocre, paliativa e absurdamente distante da realidade brasileira. Apenas agrada a quem não se inteirou dos fatos e números. Fato ainda, que esse “fundo previdenciário” a ser criado, se juntará ao outros que chegam a 8,1 % do PIB e que já estão sob a administração de pessoas conhecidas da malta petista – José Dirceu; Luiz Gushiken, e Ricardo Berzoini, que “por acaso” é o relator desse projeto de lei na Câmara.
A contribuição excedente; ou seja, para o Funpresp pelo servidor é um grande negócio, pois esta associada a igual contribuição do Estado (nós a sociedade é que na verdade custearemos), sendo que a imagem de que a tese de que se iguala à iniciativa privada nada cai por terra. Ora o trabalhador da iniciativa privada possui esse direito junto ao seu empregador? Não, mas os governistas defenderam a tese de que os trabalhadores da iniciativa privada possuem o FGTS. O FGTS serve para servir a outra garantia que os Funcionários Públicos já possuem em larga escala que é a estabilidade no emprego, ou seja, são vitalícios o que ao invés de ser apenas um atrativo. De fato é uma atrativo à carreira mas comprovadamente transforma, depois do ingresso num contingente de baixíssima produtividade. Realidade bem distinta do setor privado. As grandes corporações nacionais e internacionais que oferecem contribuição a fundos de previdência aos seus funcionários e altos executivos, o fazem em média de até 4,2% e sobre tetos limites; nosso governo em 8,5% sem limite somente chegando ao que a Constituição ora permite quase R$ 27 mil; o que raramente e encontra na iniciativa privada. Assim apenas está regulamentando o que de fato é o déficit dantesco da Previdência do Funcionalismo Público Federal – RPPS.
Salário médio em 2011 dos funcionários públicos federais
Poderes da União
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Ministério Público da União
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19.971,00
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Legislativo
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16.081,00
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Judiciário
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12.232,00
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Empresas Públicas
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9.363,00
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Executivo Civil
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6.647,00
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Sociedade de Economia Mista
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6.374,00
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Executivo Militar
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4.776,00
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Fundo Const. do Distrito Federal
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4.406,00
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Observação, na média, já em 2011,todos acima do limite que já é estabelecido em 2012 para o Funpresp. O rendimento médio dos servidores públicos federais foi de R$ 7.980,20/mês em 2011, enquanto que a média/mês per capita nacional para os trabalhadores formais nas atividades privadas foi de R$ 1.650,00 (79,32% menor).(rendimentos brutos)
Os militares respondem por 40% do déficit e é a pior parte dele se assim pudermos definir. Contribuem com apenas 1,5% e mais 7,5% para cobertura e repasse aos seus herdeiros. Repito herdeiros, pois tal qual no império todo militar que tenha ingressado nas forças armadas até 31/12/2000, poderá deixar sua pensão à esposa e depois dessa à filha solteira (até adotiva). Dessa forma uma pensão militar raramente dura menos de 30 ou 40 anos e até 50. Filha de oficial não se casa, basta juntar os trapos, afinal já nasce com direito à aposentadoria do pai.. Há montepios de militares vigentes a herdeiros desde o tempo do Marechal Deodoro. Em 2011 o Ministério da Defesa teve uma despesa total de R$ 62,7 bilhões, sendo R$ 39,1 bilhões (62,36%) com pessoal militar, e R$ 23,6 bilhões (37,64%) de gastos com outros custeios e investimento. O que chama a atenção é a participação do custeio dos inativos. Dentre o total de R$ 62,7 bilhões gastos com pessoal, R$ 37,3 bilhões foram com os inativos, 59,5%, restando 40,5% para os ativos.
Outro a essa questão: - hoje as empresas se empenham junto ao governo para desonerar as folhas de pagamento (reduzir a cota empregador do INSS); e o Governo opta por pagar previdência complementar? Estamos produzindo o custo Brasília. De um temos custo Brasil que agrava a competividade e do outro é o custo Brasília que é da incompetência, do paternalismo, da corrupção e do clientelismo? Quem disser que esse sistema (Funpresp) ora adotado pelo RPPS é igual ao do RGPS ou está muito desinformado ou mal intencionado.
Fonte Jornal Folha de S.Paulo
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Um servidor contratado pelo novo regime tem a possibilidade do Funpresp, que não existe na iniciativa privada; sua aposentadoria será igual a do RGPS, mas ainda gozará dos rendimentos do fundo. Mas qual servidor não investirá nesse fundo levando consigo o Estado a contribuir?
Oswaldo Colombo Filho
Fonte: O Estado de S.Paulo